Código QRCODE E ATCUD nas faturas

Em que consiste esta medida?

Esta medida visa simplificar o controlo das operações tributárias e evitar a evasão fiscal, ao permitir que as faturas sejam automaticamente introduzidas no programa e-Fatura.

Portaria nº 195/2020, publicada a 13 de agosto, regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional, o conhecido QR code, e do código único do documento, chamado ATCUD.

Os titulares de rendimentos de categoria B, devem manter em sua posse os documentos impressos (artigo 9º Decreto-Lei nº28/2019, de 15 de fevereiro de 2019) ou assegurar que são guardados informaticamente de acordo com o referido decreto-lei.

QRCODE

É um código bidimensional que permite não ser necessário apresentar o número de contribuinte no momento da compra. Basta fotografar o código através de um smartphone, por exemplo, para que toda a informação relativa à fatura seja descodificada e enviada para a AT em tempo real.
 As especificações técnicas para a elaboração do código de barras foram definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira e estão disponibilizadas no Portal das Finanças.

ATCUD

 O ATCUD é o código único de documentos, que irá constar imediatamente acima do QR Code quando este é aplicado na fatura.
 Tem o formato ATCUD: CódigodeValidação-N Sequencial . O código de validação da série, com um comprimento mínimo de 8 carateres, é obtido após a comunicação à Autoridade Tributária das séries que pretende utilizar.
 Deve constar obrigatoriamente em todas as faturas e outros documentos relevantes.

QRCODE

É um código bidimensional que permite não ser necessário apresentar o número de contribuinte no momento da compra. Basta fotografar o código através de um smartphone, por exemplo, para que toda a informação relativa à fatura seja descodificada e enviada para a AT em tempo real.
 As especificações técnicas para a elaboração do código de barras foram definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira e estão disponibilizadas no Portal das Finanças.

ATCUD

 O ATCUD é o código único de documentos, que irá constar imediatamente acima do QR Code quando este é aplicado na fatura.
 Tem o formato ATCUD: CódigodeValidação-N Sequencial . O código de validação da série, com um comprimento mínimo de 8 carateres, é obtido após a comunicação à Autoridade Tributária das séries que pretende utilizar.
 Deve constar obrigatoriamente em todas as faturas e outros documentos relevantes.

Que tipo de documentos são abrangidos?

Para além das faturas, estão incluídos os documentos fiscalmente relevantes, ou seja: documentos de transporte, recibos e quaisquer outros documentos emitidos que, independentemente da sua designação, sejam suscetíveis, nomeadamente, de apresentação ao cliente e que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestações de serviços.

Como se constitui o código de validação das séries documentais?

Por cada série documental comunicada, a AT atribiu um código. Esse código deve integrar o código único de documento. Para obterem este código, os sujeitos passivos devem comunicar, por meio de processamento utilizado, como forma da identificação da série:

  • Identificador da série do documento;
  • Tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas na estrutura de dados, nas notas técnicas correspondentes aos campos «Tipo de documento» e «Tipo de recibo» do grupo de dados «Documentos comerciais»;
  • Início da numeração sequencial a utilizar na série;
  • Data prevista de início da utilização da série para a qual é solicitado o código de validação.

O que implica o regime transitório?

Os sujeitos passivos, utilizadores de programas informáticos de faturação ou outros meios eletrónicos, relativamente às séries que pretendam manter em utilização, dando continuidade à respetiva numeração sequencial, devem, durante o mês de dezembro de 2020, comunicar os respetivos elementos. Os documentos pré-impressos em tipografia autorizada, que tenham sido adquiridos antes de 1 de janeiro de 2021, podem ser utilizados até 30 de junho de 2021.

Quais os benefícios desta medida?

Facilita a vida aos cidadãos na introdução de despesas que dão direito a desconto no IRS e ajuda no combate à fraude fiscal. Basta recorrer a um “smartphone” e ler o código, sem necessidade de dar o número de identificação fiscal. Esta medida é ainda determinante contra a fraude e evasão fiscais: segundo dados recentes, através da sua administração fiscal, Portugal tem vindo a revelar uma eficácia crescente neste domínio. Em 2018, a receita fiscal cresceu 4,7%, acima do crescimento do PIB (2,1%). Assegurar o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos, dificulta a economia informal e paralela.

Por outro lado, estas alterações à lei obrigam a que, tanto os programadores como os utilizadores de programas informáticos de faturação garantam a legibilidade do QR code e o ATCUD, independentemente do suporte quem que seja apresentado ao cliente.